terça-feira, 13 de setembro de 2011

Sancionada nova regulação para TV paga

Ilustração - TV paga Dilma sanciona nova regulação para TV paga; falta regular as abertas. Teles, inclusive estrangeiras, estão liberadas para operar TV por assinatura. Nova lei garante cotas mínimas para canais e conteúdos brasileiros e de programação independente. Fiscalização será feita pela Ancine. Franklin Martins será chamado pelo ministério das Comunicações para discutir novo marco regulatório para TV aberta e rádios, ainda sem prazo para ficar pronto.

André Barrocal

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/09) lei que estabelece nova regulação para TVs por assinatura. Entre as principais inovações, estão a permissão para empresas de telefonia, inclusive estrangeiras, operarem no setor, a imposição de cotas de programação nacional e independente, a proibição de oligopólios e monopólios e a regulação de conteúdo, que será feita pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/09), com apenas dois vetos ao texto votado pelo Congresso. Os pontos excluídos eram coadjuvantes em uma legislação aprovada com dois argumentos principais – atualizar a antiga lei do cabo (de 1995) e ampliar a concorrência, via teles. Os dispositivos liberavam as empresas para decidir elas mesmas a classificação indicativa dos programas e para cobrar pelo atendimento telefônico ao assinante.

De acordo com a nova lei, todos os canais deverão veicular ao menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, sendo que metade daquele daquele tempo deverá ser fornecido por produtora independente. Diz ainda que pelo menos um terço dos canais deverá ser brasileiro e que um terço do conteúdo destes canais deverá ser programado por uma empresa brasileira independente.

Para estimular a produção independente, a lei direciona para este fim uma parte da arrecadação do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Impõe ainda que, nos pacotes, seja garantido um canal para governo, Câmara dos Deputados, Senado e Judiciário, além de um canal comunitário, um universitário, um educativo, um público e um da cidadania.

As empresas terão um ano para se adaptar. O cumprimento das regras será fiscalizado pela Ancine. Quem desobedecer, poderá ser advertido, multado, ter a programação suspensa ou até mesmo sofrer a cassação da licença para operar.

A nova lei nasceu de um projeto apresentado em 2007 pelo deputado licenciado Paulo Bornhausen (PSD-SC), hoje secretário do governo de Santa Catarina. Até ser aprovado em definitivo pelo Congresso (na Câmara, em 2010, e no Senado, no mês passado), foi acrescido de alguns dispositivos, como as cotas de conteúdo nacional, defendidos na primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecon), no fim de 2009.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, considera que a votação da nova lei das TVs por assinatura foi uma amostra do que será a disputa em torno de um novo marco regulatório para as emissoras de TV aberta e para as rádios.

Nesta segunda-feira (12/09), Bernardo disse em São Paulo, depois de participar de um evento, que planeja convidar o jornalista Franklin Martins para conversar sobre as mudanças que pretende fazer na proposta de um novo marco regulatório para a radiodifusão deixado pelo ministro da Comunicação Social do segundo governo Lula.

A proposta deverá passar por uma consulta pública, antes de ser finalizado e submetido à presidenta Dilma.

Por: Correio do Brasil