terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

TST decide que quem deve não pode trabalhar

Para Senador Paulo Paim, prática das empresas deveria ser considerada crime hediondo

Com uma decisão lastimável, extremamente contraditória, ao reconhecer o direito do empregador de consultar o SPC antes de contratar seus funcionários, o Tribunal Superior do Trabalho acaba de apoiar o crescimento da criminalidade no Brasil. A decisão livrou a rede de lojas G. Barbosa Comercial Ltda, de Aracaju, no Sergipe, de condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

Com isso, a Segunda Turma do TST rejeitou o apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), que queria impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de negar a contratação de empregados com pendências. O Ministério Público do Trabalho alegou no recurso ao Tribunal Superior do Trabalho que a decisão regional violou a Constituição da República e Lei, sustentando que a conduta da empresa seria discriminatória.

E nessa briga entra o senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta segunda-feira (27) que ficou "abismado" com decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável à consulta, por uma empresa, de dados cadastrais de inadimplentes antes de fazer contratações.

"Discordo radicalmente dos ministros que, por unanimidade, decidiram que os cadastros de pesquisas analisados pelas redes de lojas e bancos são de uso irrestrito e que acessá-los não é violação", disse Paim. Para o parlamentar, a decisão desrespeita o direito do cidadão de ter seus direitos protegidos, além de prejudicar quem está procurando emprego. Ele acredita que esse tipo de consulta deveria ser considerada crime hediondo, por violar a dignidade humana. Também é contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E sustentou: o artigo 42 diz que o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, não será exposto a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento e ameaça – no caso em questão, a perda do emprego, explicou o senador.

Paim lembrou que apresentou projeto de lei (PLS 465/09) que classifica de discriminatória a consulta a cadastro de inadimplentes. O texto está aguardando análise na Câmara.

"Lamento que o TST tenha andado na contramão da história e da democracia do nosso país", declarou o senador.

Com a mais alta corte do trabalho decidindo que quem por uma infeliz situação ficou devendo algo na praça não pode trabalhar, fica mais um incentivo à crescente criminalidade. A única maneira que o cidadão honesto vislumbra para quitar suas dívidas é trabalhando, se não puder… Será que vai ficar sem comer, sustentar seus filhos, etc?

Com a palavra os digníssimos ministros do TST.

Por: Eliseu