terça-feira, 31 de julho de 2012

Agressor de mulher terá de indenizar INSS em caso de morte ou afastamento da vítima

Por: Rodrigo Gomes, no Rede Brasil Atual 

VIOLENCIACom objetivo de enfrentar a violência contra a mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República firma hoje (31), em Brasília, um acordo de cooperação com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentre as ações estão a identificação dos casos que envolvam violência doméstica, a responsabilização financeira do agressor e a garantia da concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais à vítima. As beneficiárias serão mulheres seguradas pela Previdência Social.

De acordo com nota divulgada pela assessoria da SPM, será instituído um mecanismo de reparação à previdência dos valores gastos com os benefícios, que serão cobrados do agressor. “Na prática isso significa que o INSS vai responsabilizar o agressor para que ele devolva aos cofres públicos os valores pagos à vítima”, explica a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves. Essa atuação será feita em parceria entre INSS e Advocacia Geral da União (AGU).

A parceria pretende ainda a capacitação de funcionários da previdência para atender mulheres que se declarem vítimas de violência e ações educativas para informar a população sobre a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e a concessão dos benefícios previdenciários. “A Previdência Social tem um diálogo direto com milhões de brasileiras. Nosso objetivo é que as mulheres conheçam seus direitos assegurados pela lei”, completa a secretária Aparecida Gonçalves.

Hoje o INSS concede benefícios a mulheres vítimas de agressão, em casos de auxílio-doença, invalidez ou pensão por morte. A denúncia na delegacia da mulher e os procedimentos legais não mudam. O que se ampliará são as formas de repressão à prática de violência – além da prisão, uma cobrança judicial contra o agressor. O primeiro a quem se vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos é o agressor da farmacêutica Maria da Penha, que da nome à lei. Ele a deixou paraplégica com um tiro e o INSS pretende protocolar a ação em 7 de agosto, data em que a legislação de proteção à mulher completa 6 anos.