sábado, 14 de julho de 2012

GCM de SP: abordar morador de rua é inconstitucional

No: Rede Brasil Atual

Constituição restringe atuação de guardas municipais a proteção patrimonial. Prefeitura não poderia restringir acesso a espaços públicos

moradores-de-ruaO Ministério Público de São Paulo quer que a prefeitura da capital indenize a sociedade em R$ 20 milhões pelos abusos cometidos pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra pessoas em situação de rua. Além de ter recebido denuncias de diversas agressões, o MP argumenta que o decreto municipal que permite que a Guarda aborde os moradores de rua é inconstitucional. Leia a seguir trechos da entrevista com Alexandre Marcos Pereira, promotor de justiça de Direito Humanos do Ministério Público.

-As atuais atribuições da Guarda Civil Municipal de São Paulo estão dentro dos objetivos para os quais ela foi criada?

“Existe um decreto municipal em São Paulo que dá poder para a CGM fazer esse tipo de abordagem às pessoas em situação de rua. O que nós sustentamos na ação é que esse decreto é inconstitucional. Ele dá poderes à Guarda que fogem daquele papel que a Constituição atribui no artigo 144 parágrafo 8. As guardas municipais têm o propósito de resguardar o patrimônio do município. O que passar disso está fora da lei”.

-O município pode alegar que, ao tirar as pessoas de um logradouro público, a GCM, e portanto a prefeitura, está protegendo o patrimônio público?

“Essa argumentação é absurda. A rua, a praça, o jardim, juridicamente, são bens de uso comum do povo. Ou seja, são bens que, embora pertençam à prefeitura, não podem ter o uso cerceado por ela. É possível até colocar regulamento administrativo, dizer que vai funcionar de tal hora a tal hora. Mas não pode determinar que só podem frequentar esses locais pessoas vestidas assim ou assado ou se estiverem calçadas. A restrição não pode ser pautada pelo critério de desigualdade. A prefeitura não pode dizer que pessoas de classe média ficam e não devem ser incomodadas e moradores de rua não podem. Isso é um absurdo. É uma recomendação ilegal”.

-Pode-se alegar que as recomendações têm caráter assistencial?

“Toda essa política autoritária é travestida de uma política social. O decreto diz que é um programa de proteção à pessoa em situação de rua. Mas a prova que esse não é o objetivo é que elas não são levadas para a assistência social. Só são retiradas, como objetos”.