domingo, 17 de novembro de 2013

Governo do Distrito Federal será acionado contra prisões ilegais

“Dirceu, Genoino, Delúbio e os demais estão detidos na Papuda de forma ilegal, irregular. O sistema carcerário não os recebeu porque não há autorização para isso. Não existe documento algum encaminhado eles para lá. Isso representa uma forma escandalosa de Ditadura do juiz Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, em plena Democracia brasileira”, afirma o deputado Chico Vigilante (PT), que irá cobrar do governo do Distrito Federal  posição sobre o assunto; enquanto isso, a defesa de Dirceu questiona o STF sobre regime fechado imposto contra ele

No: Brasil 247

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O governo do Distrito Federal será acionado para verificar as condições em que está se dando a prisão dos condenados na Ação Penal 470, o mensalão, que desde este sábado (16), estão detidos no Complexo Penitenciário da Papuda. Quem fará a petição é o deputado distrital Chico Vigilante (PT). Segundo ele, que conversou neste domingo (17) com um coordenador da penitenciária, o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e outros seis condenados são “presos clandestinos em Brasília”.

“Estão detidos na Papuda de forma ilegal, irregular. O sistema carcerário não os recebeu porque não há autorização para isso. Não existe documento algum encaminhado eles para lá. Isso representa uma forma escandalosa de Ditadura do juiz Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, em plena Democracia brasileira”, afirmou o deputado em e-mail enviado ao 247.

Ele diz ainda que “José Genoíno, que é hipertenso e está muito mal, vier a falecer, não tenha dúvida que o culpado, o responsável direto pelo assassinato de Genoíno será Joaquim Barbosa”. “Cadê os Direitos Humanos neste País? Não existem para petistas?”, questionou. Chico Vigilante ressalta que acionará o governo local “para que tome alguma providência, porque isso é uma violação da soberania do Distrito Federal”.

Enquanto isso, a defesa do ex-ministro José Dirceu apresentou petição ao Supremo Tribunal Federal questionando a determinação das prisões, sem especificar em que condições. Segundo os advogados de Dirceu, ele, por ainda ter uma das condenações sob embargo, não deveria estar em regime fechado, mas no semi-aberto.

“A pena imposta ao requerente, em face ao trânsito em julgado parcial, exige o cumprimento da pena no regime semi-aberto, conforme previsto no dispositivo legal citado por Vossa Excelência. E, para que não pairasse dúvidas acerca do regime inicial de cumprimento de pena, Vossa Excelência, expressamente impôs sua fixação considerando somente a parcela da pena abarcada pelo trânsito em julgado parcial”, afirma a petição endereçada ao ministro Joaquim Barbosa.

E prossegue: “Em gravíssimo equívoco, o mandado de prisão foi expedido sem que constasse o regime inicial de cumprimento da pena. Não há menção as determinações acerca dos condenados que, tal qual o requerente, irão cumprir uma pena inferior a oito anos, portanto, no regime semi-aberto”, afirmam os advogados, que pedem ao presidente do STF  “que comunique o Juízo da Vara de Execuções Penais de Brasília determinando a imediata inserção do requerente (José Dirceu) no regime semi-aberto, a fim de se evitar constrangimento ilegal decorrente de sua inserção em regime mais gravoso”.

O destino dos 11 presos do mensalão em Brasília deverá ser definido entre hoje e amanhã. Os nove homens dormiram esta noite no presídio da Papuda. As duas mulheres condenadas ficaram na Superintendência Regional da Polícia Federal. Todos estão sob custódia da Polícia Federal. Isso porque há confusão sobre a questão das cartas de sentença, documentos emitidos pelo presidente do STF, que determinam para onde cada condenado deve ir cumprir pena e em qual modalidade – se em regime fechado ou semi-aberto.