quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Especialistas dizem que projeto que privatiza estatais tem vícios e pontos inconstitucionais

Em seminário que avalia o texto, sindicalistas, trabalhadores, analistas legislativos e representantes do governo destacam que matéria muda modelo de Estado que se quer para o país
Os objetivos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015 e seus impactos no papel das empresas públicas são tema de um seminário que reúne hoje (27) em Brasília trabalhadores, professores universitários e técnicos ligados a atividades produtivas, financeiras, de serviços, de pesquisa e tecnologia, entre outras, desenvolvidas por órgãos controlados pelo Estado. O senso comum expressado nas primeiras horas de reunião foi de que o projeto – a pretexto de "dar transparência" à estatais – escancara as portas para as privatizações.


O PLS 555 tem DNA tucano. É um substitutivo que reúne um projeto de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e outro do senador Aécio Neves (PSDB-MG) – e que teve 103 emendas apresentadas até 17 de dezembro (das quais, boa parte delas da lavra do senador José Serra, do PSDB-SP). A matéria se encontra em regime de urgência para ser apreciado pelo Senado, numa votação que acontecerá por sistema de maioria simples (a metade dos votos mais um). Em seguida, será remetida à Câmara dos Deputados.

Os debates, com a participação de bancários, petroleiros, portuários, urbanitários, comerciários, metroviários, pesquisadores e outros profissionais com origem nos bancos públicos, Petrobras, Correios, IBGE, Embrapa e Codevasf, levam ao entendimento de que o PLS embute uma visão predominante até o início do século, de que o mercado deva se sobrepor ao Estado no papel de conduzir e gerir a economia.

O seminário foi organizado pelo Comitê de Defesa das Estatais, formado pelas centrais sindicais CUT, CTB, CSP-Conlutas e Intersindical, além de entidades de trabalhadores como Contraf-CUT, Fenae, Apcef e FUP. A ideia é discutir o tema com parlamentares e representantes do Executivo durante o evento e também fazer com que os representantes das várias empresas presentes entendam e disseminem em seus locais de trabalho que riscos estão em jogo.

As entidades se mobilizam para impedir a aprovação do projeto, e pretendem adiar a inclusão da matéria na pauta de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, prevista para a próxima semana.

“Tanto tem se falado em golpe com o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e é verdade, mas é preciso ficarmos atentos para o fato de que há várias outras formas de golpe no país. E a privatização das estatais, por meio desse projeto é mais uma tentativa de golpe contra um projeto desenvolvimentista”, afirmou Antonio Lacerda, do Sindicato dos Bancários do Amapá.

De acordo com consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em políticas públicas e gestão governamental, o PLS 555 traz, em primeiro lugar, um vício de iniciativa, uma vez que trata de um assunto relativo à organização do Poder Executivo. Portanto, invade prerrogativas da presidência da República.

“Além disso, é um texto que apresenta abrangência geral sobre o tema e definições superficiais sobre a função social que possuem hoje essas empresas públicas. Como se não bastasse, o texto limita a composição dos órgãos societários e, se for aprovado, levará as estatais a passarem por um período de transição marcado por gastos onerosos para recompra de ações”, afirmou Santos.
Regime de urgência

A empreitada tucana conta com empenho dos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que se articulam para aprová-lo. Para o diretor do departamento de controle de Estatais do Ministério do Planejamento, Murilo Barella, o momento é seriíssimo.

“O que está sendo proposto por meio desse texto é uma mudança de modelo de Estado. Vários itens incorporados tratam de questões relativas a servidores de caráter estatutário, e deveriam ser regulados em outra legislação e não num único projeto. Conversei com o senador Tasso Jereissati sobre isso e não vi grandes esperanças. O circo está armado. Precisamos de uma mobilização forte agora, caso contrário teremos muito a perder”, destacou.

O diretor citou alguns exemplos, como a Caixa Econômica Federal, gestora do programa Bolsa Família. Segundo Barella, caso esse PLS seja aprovado, ou a Caixa abrirá uma subsidiária para fazer a gestão do programa, ou terá que separar várias das suas agências de atendimento especificamente para o Bolsa Família. “Isso acarretará em uma mudança da lógica administrativa da Caixa e custos altíssimos”, reclamou.

O diretor disse ainda que o Ministério do Planejamento tem proposto para empresas estatais a aplicação da lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404), no tocante à parte de gestão administrativa, o que muitas delas já fazem. “Não estamos falando de abrir o capital, mas algumas estatais como a Caixa Econômica, por exemplo, possuem muito pouca coisa para se adaptar às exigências da Lei das SA, mesmo se tratando de uma estatal. É isso que defendemos”, explicou.

“O PL reduz totalmente o controle do Estado. Sem falar que apresenta vários pontos dúbios, como a exigência de que 20% dos conselheiros dessas empresas tenham caráter ‘independente’. O que é um conselheiro independente? Alguém consegue explicar isso? Pode ser um nome que represente um conjunto de interesses externos que estará lá, participando das decisões”, questionou.

O pesquisador da Embrapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Antonio Maciel Botelho Machado, chamou a atenção para o impacto da legislação nas estatais voltadas para a pesquisa científica. Para ele, o PLS 555 é o desmonte de um projeto político. “Na nossa área, de meio ambiente e agricultura, já sofremos com o código florestal, que foi um grande baque para o setor pelo seu caráter retrógrado. Precisamos do apoio de todas as áreas e de uma ação unificada, porque têm sido grandes as investidas voltadas para o retrocesso nos últimos anos”, disse.

O técnico João Neto, da Codevasf – a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, apontou para muitas dúvidas na empresa onde ele trabalha, em Juazeiro (BA), já que os servidores não sabem como uma companhia voltada praticamente para ações de alcance social, como a agricultura irrigada nos perímetros agrícolas, poderá ser incluída nos termos da proposta.
Reversão de valores

Wagner Santos, da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil, disse que o PLS é amplo e inclui até leis que já deliberam sobre temas específicos, motivo pelo qual apresenta várias contradições constitucionais. Dentre os vários exemplos, ele citou uma emenda que estabelece que 30% dos quadros técnicos de assessoramento dessas empresas passem a ser ocupados sem concurso público.

“Isso é uma reversão de valores e afronto as leis anteriores”, acentuou, chamando a atenção para que as entidades entrem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida no Judiciário, caso a proposta seja aprovada.

O analista Luiz Alberto dos Santos relatou que uma das emendas apresentadas pelo senador José Serra é, na verdade, uma cópia de proposta anterior apresentada por ele anos antes, e sugere a contratação de um número, indeterminado, de profissionais nestas empresas estatais apenas com base na avaliação do currículo.