Presidenta sanciona Marco Civil da Internet

No> Jornal do Brasil 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

Tragédias e manobras

Carandiru, Voo 3054 da TAM e escândalo do metrô paulista. Provas de que justiça atrasada é injustiça qualificada

Por: Wálter Maierovitch, no CartaCapital 

Passados 93 anos, continua atual a observação de Rui Barbosa na sua oração de paraninfo aos então bacharéis da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco lida pelo professor Reinaldo Porchat. Para Rui, que não compareceu por estar doente, “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. A propósito do “vezo da tardança” e geradora, muitas vezes, de prescrições das pretensões punitivas e executórias, recorro a três fatos recentes. Todos eles capazes de envergonhar, simultaneamente, a Têmis, deusa grega da Justiça, e a romana Minerva, deusa da sabedoria e, portanto, apta a intuir ter a Justiça criminal por meta não deixar impunes os crimes e não punir os inocentes.

Refiro-me ao massacre, em 2 de outubro de 1992 e por ação da Polícia Militar, de 111 presos sob custódia estatal e rebelados na Casa de Detenção Professor Flaminio Favero, no bairro paulistano do Carandiru. Também à morte, em 17 de julho de 2007, durante a aterrissagem no Aeroporto de Congonhas de São Paulo, de passageiros do Voo 3054. Por último, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade, em três processos criminais sobre acusações de crimes em governos paulistas do PSDB, de formação de cartel e fraude de licitações no metrô. Por partes.

Nos crimes dolosos contra a vida, a nossa Constituição, ao cuidar das garantias e dos direitos fundamentais, estabelece como regra a competência do Tribunal do Júri para o julgamento: princípio do juiz natural. Mais ainda, a nossa lei maior garante a soberania dos veredictos dos jurados leigos. Isso quer dizer que as decisões dos jurados não podem, quanto a juízos condenatórios ou absolutórios, ser reformadas, em grau de recurso, por tribunais estaduais, regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Numa apelação por decisão dos jurados entendida como contrária à prova dos autos, o condenado é reenviado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri e deve o Conselho de Sentença ser integrado por outros sete jurados.

Após 21 anos, o Tribunal do Júri do foro de São Paulo concluiu o julgamento do massacre do Carandiru, onde nenhum policial militar foi morto. De permeio, em setembro de 2006, o coronel Ubiratan Guimarães, comandante da ação, foi assassinado no seu apartamento. Pouco antes de falecer e na condição de deputado estadual e foro privilegiado, havia sido absolvido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: promoveu-se a readequação da decisão condenatória do júri e por entenderem os desembargadores, em contorcionismo baseado em respostas e cancelamentos de quesitos, haver sido o desejo dos jurados não condená-lo. Na sessão, frise-se, não havia esfera de cristal.

O triste é que esse processo do caso Carandiru, concluído há pouco, em primeira sessão do júri e com 73 policiais militares condenados, poderá ser anulado e tudo voltará à estaca zero. Apenas a etapa inicial do processo restou concluída nesses 21 anos.

No nosso júri, os sete jurados populares que formam o conselho de sentença decidem sem motivar os seus votos, ou seja, não explicam a razão de estarem a absolver ou condenar: puro arbítrio.

Sem uma profunda reforma judiciária, o sistema penal, incluída a fase pré-processual do inquérito policial, continuará a produzir respostas atrasadas e incompletas à sociedade. Vale lembrar: só neste fim de abril, depois de seis anos da tragédia com 199 passageiros mortos, a Justiça federal de primeiro grau deverá apreciar, no caso do Voo 3054 da TAM, as eventuais responsabilidades.

Por outro lado, enquanto parlamentares se digladiam a respeito de uma comissão de inquérito a misturar, para fim lampedusiano, o caso Petrobras com o de formação de cartéis e de fraudes em licitações no metrô paulista, e, ainda, com alguns partidos a pedir tutela ao STF, a Justiça paulista de primeiro grau de jurisdição rejeitou, integralmente e pela prescrição, duas denúncias do Ministério Público.

As denúncias integralmente rejeitadas pela prescrição referem-se aos adquiridos trens e equipamentos do primeiro trecho da Linha 5. Também aos trens e equipamentos da expansão da Linha 2. Quanto à reforma de trens da CPTM das séries 2000, 2100 e 3000, licitadas em 2001 e 2002, a acusação foi recebida apenas em parte, diante da prescrição. Enfim, tudo para a alegria tucana, em especial a do governador Geraldo Alckmin, exitoso no esforço para impedir a constituição de uma CPI na Assembleia Legislativa. E, ainda, pelo tempo ganho para emendar a ação judicial incompleta por omissão a réus (litisconsortes necessários).

Liderança resiliente

Apesar do bombardeio de más notícias, Dilma Rousseff mantém a vantagem e hoje venceria no primeiro turno

Por: Marcos Coimbra, no CartaCapital 

A nova rodada da pesquisa CartaCapital/Vox Populi, realizada entre 6 e 8 de abril, revela uma estabilidade na corrida eleitoral deste ano, o que chega a ser um resultado extraordinário, dados os acontecimentos das últimas semanas.

A vantagem de Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, manteve-se a mesma daquela registrada em meados de fevereiro, quando a rodada passada foi realizada. Naquela oportunidade, a presidenta obtinha 41% das preferências, em uma lista com os nomes do tucano Aécio Neves e de Eduardo Campos, do PSB, além de outros cinco possíveis candidatos de partidos menores.

Ao comparar a pesquisa de fevereiro com esta de agora, Dilma permaneceu onde estava: registra 40% das preferências. Aécio variou de 17% para 16% e Campos, de 6% para 8%. Os demais candidatos somavam 2% e alcançaram 3% na mais recente. Em matéria de pesquisa de opinião, sabemos, variações como essas são irrelevantes, o que significa dizer que não houve mudança nas intenções de voto entre fevereiro e abril.

Não haveria nada de surpreendente se Dilma Rousseff tivesse perdido alguns pontos, como sugeriu uma pesquisa do Datafolha recém-divulgada. De acordo com esse instituto, ela teria caído 6 pontos porcentuais: de 44%, em pesquisa realizada em 19 e 20 de fevereiro, para 38%, no levantamento em 2 e 3 de abril. Seus principais adversários teriam ficado imóveis. O tucano parado em 16% e o pernambucano a registrar uma variação dentro da margem de erro, de 9% para 10%.

A queda da petista no Datafolha decorre, no entanto, de o instituto ter-lhe atribuído, na pesquisa de fevereiro, um número mais alto do que o de todos os demais. Em outras palavras, Dilma caiu na mais recente por estar, na anterior, acima de onde provavelmente estaria.

Essas são, porém, questões secundárias. O relevante é o fato de a presidenta ter atravessado os últimos 40 ou 50 dias fundamentalmente num só patamar e o mesmo aconteceu com seus adversários, que tampouco se mexeram. Se as pesquisas disponíveis são boas (e tudo indica que devem ser, pois a performance dos institutos brasileiros é uma das melhores do mundo), ela era e continua a ser a destacada favorita. Quanto a seus concorrentes, tinham e continuam a ter grandes dificuldades para superá-la.

A ausência de mudança é decepcionante para as oposições, na política, na sociedade e, em especial, entre os “formadores de opinião”. Pois, se houve uma opinião que quiseram formar (e fomentar) no período, foi a de rejeição e hostilidade contra Dilma.

Sempre podem fazer mais à medida que a campanha eleitoral avançar, demonstra a nossa experiência nas últimas eleições (o “ataque da bolinha de papel”, a foto do “dinheiro dos aloprados”, os “escândalos” que pipocam na reta final, para lembrar alguns exemplos). Mas houve, entre fevereiro e abril, disso não há dúvidas, um “esforço concentrado” de desconstrução do governo e da presidenta.

A “inflação sem controle”, o apagão elétrico e hídrico, o “escândalo” da refinaria de Pasadena, o rebaixamento da nota atribuída à economia brasileira por uma agência de classificação de risco, os problemas na saúde, educação, segurança e em todo e qualquer setor e as atividades suspeitas de políticos governistas foram (e continuam a ser) apresentados ao País como responsabilidade pessoal de Dilma Rousseff. No mínimo como pecados cometidos por ela em conluio com o “lulopetismo”.

Assistir a tudo sem perder intenções de voto é algo que, para Dilma, só pode ser considerado bom. Sua estabilidade é, ao contrário, uma má notícia para os oponentes. Particularmente para Campos, que utilizou a propaganda partidária do PSB, sua última janela de mídia de massa, sem crescer. O programa e as inserções divididas com Marina Silva não serviram, ao menos até o momento, para melhorar seu prognóstico. Apenas em agosto o ex-governador voltará à grade de programação comercial das emissoras. Pergunta: “Com que tamanho chegará? ”

A queda no voto em candidatos a presidente que disputam a reeleição não é sinal de derrota iminente. Nosso primeiro chefe de governo a buscar um segundo mandato, Fernando Henrique Cardoso, caiu a 31% das preferências em junho de 1998 e ficou empatado com Lula. Três meses depois, ganhou a disputa no primeiro turno.

A vitória do tucano, uma liderança antipatizada pela maioria do eleitorado e ainda obrigado a se explicar pela frase “os aposentados são vagabundos” e que gerenciava uma economia com crescimento de irrisórios 0,13% no ano da eleição, sugere como é difícil derrotar um presidente em exercício.

Oposição a Alckmin quer investigação real

Objetivo é superar a maioria do governo e apurar mecanismos e supostas irregularidades nos contratos e nos modelos das concessões das rodovias paulistas

Por: Eduardo Maretti, no Rede Brasil Atual

Após conseguir criar, na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, a oposição a Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa de São Paulo tem agora um novo desafio: superar a maioria do governo e fazer as apurações do colegiado chegarem a resultados concretos.

Uma vez criada, a CPI precisa ser instalada. Essa é a primeira que, em tese, se poderá investigar alegadas irregularidades do governo tucano. No atual mandato, o governador mantém a praxe de mobilizar a base de apoio para evitar a instalação de apurações que lhe possam ser incômodas. Os nove membros da comissão, escolhidos segundo o critério da proporcionalidade, devem ser indicados pelos líderes dos partidos, o que deve ser feito nos próximos 15 dias. A maioria do Palácio dos Bandeirantes, de 68 deputados sobre um total de 94, assim, será refletida na comissão.

Segundo o deputado Antonio Mentor (PT), autor da proposta de criação da comissão, um dos principais focos de investigação será esmiuçar o modelo de concessão pelo qual o governo estadual deu às empresas o direito de explorar estradas e pedágios, um sistema do qual decorrem os altos preços das tarifas das praças paulistas. “Apenas a título de comparação entre duas viagens com mais ou menos a mesma distância: o usuário paga R$ 9 de pedágio para ir de São Paulo a Curitiba, por rodovia federal, e R$ 70 até São José do Rio Preto pelas estaduais”, exemplifica.

O líder do governo Alckmin na Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), garante que a bancada do governador não teme as apurações e não pretende usar estratégias para evitar o funcionamento da CPI do Pedágio. “Vai funcionar e vai apurar que está tudo em ordem, tudo perfeito, como apurou a CPI da CDHU.”

Munhoz se refere à CPI instalada em 2009 para investigar supostas fraudes em licitações para a construção de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O relatório final da comissão, a primeira instalada entre as requeridas pela oposição em 10 anos, não teve resultados satisfatórios.

“O que se pode concluir é que a CDHU, assim como outros entes do governo estadual, representa uma verdadeira caixa preta de onde pouco ou quase nada se consegue extrair. A CPI da CDHU, infelizmente, mimetizou o processo investigativo. Em outras palavras, fez de conta que investigou para tentar, assim, atestar a idoneidade de irresponsáveis gestores públicos em detrimento da defesa do erário”, dizia o relatório do deputado Roberto Morais (PPS) em 2009.

Barros Munhoz não esconde que a diferença de tratamento, dado pelo partido à CPI recém-aprovada na Assembleia e à pretendida no Congresso Nacional para apurar irregularidades na Petrobras, é política. “Aqui, eu não apoio [a CPI dos Pedágios]. Brasília é Brasília. Agora, eles, da oposição, apoiam CPI aqui e não apoiam lá", diz.

"Nenhum governo gosta de CPI. Nem o nosso, nem o deles. Mas investigar é obrigação do parlamento", afirma o petista Antonio Mentor.

O deputado Olímpio Gomes, o Major Olímpio (PDT), que assinou o requerimento de criação da CPI, demonstra ceticismo quando à efetividade das investigações parlamentares de modo geral. “Com a constituição dos membros da CPI, o governo terá uma maioria folgada. Deixei de acreditar em CPI. Elas não funcionam nem no Congresso nacional, nem aqui. Faz sete anos que sou deputado e não vi nenhuma que apurasse qualquer coisa de concreta sobre temas de responsabilidade do governo estadual.”

Para Olímpio, nem o fato de a CPI dos Pedágios mexer mais diretamente no bolso dos usuários, será motivo para o resultado da investigação ser o que se espera. “O governador não quer nem saber de efeito público. Ele tem 68 deputados na casa pra dizer amém para o que ele quer. Vai enterrar qualquer CPI exatamente porque tem coisas pelas quais o governo pode ser responsabilizado em todos os níveis, improbidade, corrupção, tudo o que você puder imaginar”, afirma o pedetista.

Para ser criada, a CPI contou com as assinaturas de 24 deputados da bancada do PT, dois do PCdoB, do próprio Olímpio, Carlos Giannazi (PSOL), além dos deputados da base governista Afonso Lobato (PV), Rafael Silva (PDT), Rogério Nogueira (DEM) e José Bittencourt (PSD).

Modelo de concessão

Os oposicionistas na Assembleia querem saber por que o modelo que concede a exploração das estradas se dá pelo maior valor da outorga, como da rodovia Bandeirantes e do sistema Anchieta-Imigrantes, e quais os mecanismos. Segundo Mentor, o fator determinante que diferencia o preço dos pedágios de rodovias estaduais e federais é que, nessas últimas, o modelo prevê a concessão a quem oferecer a menor tarifa dos pedágios.

“O modelo do estado é oneroso, errado, obriga as empresas que concorreram na licitação a oferecer valores vultosos e esse valor se reflete no preço do pedágio”, diz Mentor. “Tanto o modelo deles está errado que, nas últimas concessões, estão mudando para um modelo híbrido”. Em 2007, o então governador José Serra adotou, para a licitação do trecho Oeste do Rodoanel, um modelo misto, utilizando valor de outorga combinado com um teto do valor do pedágio. A licitação da Nova Tamoios, em andamento, também adota esse procedimento.

O deputado Isac Reis (PT) menciona um efeito perverso do alto preço dos pedágios. "As cidades na região Oeste, Carapicuíba principalmente, sofrem com os motoristas que fogem do pedágio e vêm por dentro da cidade. Nós não ganhamos nada com isso."

Um ponto específico que, de acordo com Mentor, os oposicionistas querem investigar é a prorrogação em contratos assinada em dezembro de 2006. “Essa prorrogação foi feita no apagar das luzes do governo, assinada pelo vice-governador em exercício, Cláudio Lembo. Ampliou os prazos de concessões em até oito anos”, lembra o petista.

Posteriormente, uma auditoria contratada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) chegou à conclusão de que as concessionárias teriam obtido ganhos indevidos que chegariam a R$ 2 bilhões até 2012 com contratos celebrados para corrigir os chamados desequilíbrios.

Por meio da  assessoria de comunicação, a Artesp informa que não comenta CPIs, mas não vê problemas em colaborar com a comissão da Assembleia Legislativa. Diz, também, que as investigações sobre os supostos ganhos indevidos estão em segredo de justiça a pedido das concessionárias.

Outro problema no modelo tucano, na opinião de Mentor, é a Taxa Interna de Retorno (TIR), índice que, em outras palavras, implica no cálculo do lucro das concessionárias. Para o deputado, é preciso saber por que a TIR adotada nas estradas federais gira em torno de 8%, enquanto o das estaduais alcança 20%. Projeções superestimadas de gastos com impostos e cálculos de perda do valor do pedágio para inflação são itens associados à TIR.

A RBA ouviu, nos bastidores, que alguns parlamentares da oposição, diante das dificuldades de conseguir chegar a investigações de fato contundentes pela CPI dos Pedágios, já trabalham com a possibilidade de apresentar um relatório paralelo e encaminhá-lo ao Ministério Público. Os trabalhos da comissão têm previsão de se encerrar em 120 dias.

Começou a defesa da Petrobras

Após pedido de Lula, Dilma Rousseff e a presidente da Petrobras, Graça Foster, saem em defesa da estatal

No: CartaCapital 

Menos de uma semana depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedir ao governo uma defesa “com unhas de dentes” da Petrobras, a estratégia foi colocada em prática. Nesta segunda-feira 14, a presidenta Dilma Rousseff, a presidente da estatal, Graça Foster, e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) saíram em defesa da empresa, que há semanas sofre com inúmeras denúncias de irregularidades envolvendo seus negócios.

Em Ipojuca (PE), onde participou da cerimônia de batismo do navio Henrique Dias, no Estaleiro Atlântico Sul, e da entrega do petroleiro Dragão do Mar, Dilma disse que as denúncias sobre a estatal serão apuradas com “o máximo de rigor”, mas adotou um tom firme e de cunho nacionalista para rebater o que chamou de “campanha negativa daqueles que, por proveito político, não hesitam em ferir a imagem” da Petrobras. “Não podemos permitir, como brasileiros que amam e defendem esse país, que se utilizem ações individuais e pontuais, mesmo que graves, para tentar destruir a imagem de nossa maior empresa”, afirmou Dilma. “A Petrobras jamais vai se confundir com qualquer malfeito, com corrupção ou qualquer ação indevida de quaisquer pessoas”, disse.

Dilma ainda criticou as análises feitas a respeito do valor da Petrobras. “Manipulam os dados, distorcem análises, desconhecem deliberadamente a realidade do mercado mundial de petróleo para transformar eventuais problemas conjunturais de mercado em irreversíveis. E aproveitou para comparar os investimentos da estatal nos governos do PT e no de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Ao contrário do passado, a Petrobras é hoje a empresa que mais investe no Brasil. Foram US$ 306 bilhões, de 2003 a 2013. Sendo que o ano passado chegou a US$ 48 bilhões. É importante lembrar que em 2002, foram investidos apenas US$ 6,6 bilhões” disse.

A presidente da Petrobras, Graça Foster, foi mais comedida na defesa da estatal. Também em Ipojuca, Foster disse “acreditar mil vezes” na Petrobras e pediu esforço dos funcionários. “Nesse momento preciso muito da energia de todos vocês”, afirmou.

Também nesta segunda-feira, a Petrobras ganhou a defesa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), organização que apoiou a eleição de Dilma Rousseff em 2010. A FUP fez pela manhã um protesto em frente à sede da Petrobras, no centro do Rio de Janeiro. Segundo o coordenador-geral da FUP, João Antônio de Moraes, um dos objetivos da manifestação é impedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional, para investigar casos de corrupção na empresa.

“Somos a favor da investigação, mas já há órgãos apropriados para isso, como a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) que, inclusive, é um órgão do Legislativo. A CPI tende a virar um palco da disputa política presidencial. A disputa eleitoral é legítima, mas não deve envolver o principal agente da economia brasileira (a Petrobras)”, disse Moraes. Segundo Moraes, a ideia do protesto é mostrar à população e aos trabalhadores da estatal que a CPI pode ser nociva à imagem da empresa. “Isso pode prejudicar a Petrobras e o Brasil, porque paralisar a Petrobras não vai ser bom para o Brasil. A Petrobras é responsável hoje por 11% do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país)”, afirmou o sindicalista.

Denúncias

A Petrobras tem sofrido com investigações nas últimas semanas. A compra da refinaria de Pasadena, no Texas, é a que tem maior potencial explosivo contra o Planalto. Em 2006, a Petrobras pagou 360 milhões de dólares por 50% da refinaria americana. O valor é muito superior ao pago um ano antes pela companhia belga Astra Oil pela refinaria inteira (42,5 milhões de dólares). No inicio do mês, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma sindicância para apurar as denúncias de pagamento de suborno por parte da empresa holandesa SBM Offshore a empregados da Petrobras. A compra da refinaria no Texas, em 2006, com o aval da presidenta Dilma, então ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, foi embasada em um parecer técnico “falho”, segundo admitiu o próprio governo.

A Petrobras também entrou no noticiário após a PF deflagrar a Operação Lava Jato, que levou à prisão, entre outros, o doleiro Alberto Youssef. Segundo a revista Época, a polícia apreendeu documentos na operação que indicam o pagamento de propinas por companhias com contratos com a Petrobras. Os valores eram depositados na conta de uma empresa do doleiro Alberto Youssef. As negociações também contariam com a participação do ex-diretor de abastecimento Petrobras Paulo Roberto Costa, preso desde 20 de março. O esquema de lavagem de dinheiro pode ter movimentado 10 bilhões de reais em quatro anos. O escândalo respingou no colo do agora ex-vice-presidente da Câmara, o deputado André Vargas (PT-PR), que viajou nas férias com um jato emprestado pelo doleiro, a quem prometia ajuda em uma conversa telefônica interceptada.

Com informações da Agência Brasil

Audifax e sua marcante administração(?)

Por: Eliseu 

Nos meus longos 58 anos de idade e tendo vivido em várias cidades desse Brasil de todos os santos e de todos corruptos, não me lembro de um prefeito que tenha uma administração tão marcante quanto a de Audifax Barcelos, (PSB), nosso “querido” prefeito de Serra/ES.

Uma administração que jamais será esquecida – mesmo com nossa desmemoriada população que no dia seguinte às eleições não se lembra mais em quem votou –. Não será esquecida porque depois que um tal de Bill Gates inventou o ima engenhoca chamada PC, ou Computador Pessoal, e outro maluco, Timothy John Berners-Lee inventou talvez a mais louca de todas invenções, a www, também conhecida em português como Rede Mundial de Computadores, a nossa conhecida internet, e outro mais doido ainda de nome Luiz Inácio Lula da Silva, que saiu lá do interior de Pernambuco e virou o melhor presidente que o Brasil já teve, com sua política “populista” como dizem os burgueses e agregados (aqueles que não são, mas tentam parecer) construiu escolas, faculdades, pagou a impagável dívida externa, enfim, deu condições aos “comuns”, os “pobres mortais”, de adquirir casa própria, carro e o bendito computador.

E é ai que entra a memória do povo brasileiro. O computador e a internet. Esses dois. Na verdade a internet tem memória eterna, e junto a um computador está sempre pronta a relembrar fatos bons e ruins. Como até agora Audifax tem em seu currículo péssima administração, será lembrado como tal. Estaremos aqui para isso. E caso não estejamos, ficará registrado para sempre, e sempre haverá alguém disposto a lembrar, ou relembrar. Infelizmente esse espaço é insuficiente (suficiente até é, mas ficaria impossível ler) para mostrar todas as mazelas e irresponsabilidades da malfadada administração Audifax, que vem fazendo dobradinha com o também malfadado Sérgio Vidigal em que travam uma guerrinha teatral muito mal produzida mas vem se perpetuando no poder.

Mas hoje vou ao fato (e foto) de mais uma prova da má administração de Audifax Barcelos. A foto é a única que aparece nesse post, e o fato pode ser visto na foto. E esse mesmo ponto de ônibus que aparece ai foi mostrado por mim à vice prefeita, Srª Lourência Riani,(PT), em uma visita que a mesma nos fez e acabou de forma abrupta quando ela (a vice-prefeita) inadvertidamente me disse que ela tinha acabado com o PAR (isso na administração Sérgio Vidigal deixando claro o teatrinho dos dois prefeitos) aqui na Serra porque a Caixa adquiria terrenos baratos e construía apartamentos para pessoas de baixa renda, sem instrução, o que é o nosso caso. O meu caso! Fala extremamente preconceituosa e sem fundamento da vice-prefeita,  como se pudesse atrelar renda à instrução. E além do mais, só para relembrar a renda exigida quando das inscrições era de 4 a 6 salários mínimos (hoje R$ 2.896,00 à R$ 4.344,00/mês). Mas voltando ao ponto de ônibus, lhe perguntei se ele (o ponto de ônibus) era digno de pessoas, sejam de baixa renda, sem instrução… Não houve resposta!

Quanto à saúde pública deverei voltar amanhã com novidades sobre a UPA de Carapina caso esteja me sentindo melhor. Esse blogueiro que vos escreve está sentindo na pele, ossos, cabeça, nariz e tudo o mais que existe no corpo humano a falta de responsabilidade desse prefeitozinho que não disponibiliza saúde pública para os munícipes. Disponibiliza uma UPA sucateada e funcionários de Unidades de Saúde, como a de Novo Horizonte, que também deixarei para outro post, possivelmente amanhã.

Este blogueiro não reivindica direitos autorais. Portanto esta, como qualquer postagem de autoria do mesmo pode ser livremente copiada e reproduzida no todo ou em parte e publicada em qualquer meio legal de divulgação.

Dilma cai e ninguém sobe

Presidenta perde pontos em pesquisa após “escândalos midiáticos” que não beneficiam os adversários dela. Por quê?

Por: Mauricio Dias, no CartaCapital 

A pesquisa Datafolha, além de anunciar a queda de intenções de voto em Dilma, muito festejada pela oposição que já se julgava morta, trouxe outra novidade. Na sequência desse instituto, a presidenta, candidata à reeleição, caiu de 44% em fevereiro para 38% em abril. Perdeu 6 pontos nas intenções de voto.

Quem herdou? Ninguém. Esse grupo de eleitores trocou o voto por nada. Não fez opção por outros nomes, apenas juntou-se ao grupo dos indecisos (6%) e dos que responderam que votariam “branco/nulo/nenhum” (19%). Mesmo assim, com esse rombo no casco, a nave de Dilma ainda chegaria em primeiro lugar na corrida presidencial e ganharia no primeiro turno.

Por que os adversários Aécio Neves (16%) e Eduardo Campos (10%) não herdaram os votos perdidos pela presidenta candidata à reeleição? A pesquisa sucedeu às várias semanas de exposição de Dilma aos escândalos, boatos e especulações. Um vendaval criado pela unanimidade da imprensa conservadora, virada inteiramente para a direita, ferindo o governo com muitas mentiras e poucas verdades.

Embora os danos ainda não tenham chegado ao fim, a oposição já alcançou, talvez apenas temporariamente, o objetivo. Tudo foi transformado em escândalos, pisados e repisados pelas emissoras de televisão e de rádio, além de jornais e revistas. Isso chega também no mundo virtual, onde, passo a passo, é reproduzido pelos mesmos jornalistas, o controle de opinião dos “barões da mídia” brasileira.

Esse “pool” informal foi criado com a finalidade de formar o que os acadêmicos identificam, além das fronteiras e internamente, como “eventos midiáticos”. Isso é a base de sustentação da chamada “teoria social do escândalo”. Por ela é atingido o “poder simbólico”, cujo significado é a confiança e a reputação das autoridades governamentais.   Essa talvez seja a tradução da “nova política” que propagam por aí, estreitamente vinculada ao escândalo midiático

Os ataques desferidos contra o “poder simbólico” explicam em parte o declínio dos partidos sem ideologia e sem vínculos de classe, como acontece com o PSDB, o DEM e outros parceiros. Sem programa eficiente, buscam, dessa forma, se dirigir ao eleitor para conquistar votos.

É sabido que, no Sudeste, há cerca de 45% do eleitorado brasileiro. É onde, supostamente, a eleição será decidida. Pesquisas do fim de fevereiro, não registradas no Tribunal Superior Eleitoral, feitas por dois dos mais importantes institutos do Brasil, apontavam o porcentual de votos dos três principais candidatos, com grande vantagem da presidenta em número de votos válidos.

As próximas pesquisas no Sudeste dirão o que mudou e quanto mudou. Ou se os eleitores que desertaram agora compraram só o bilhete de ida, ou um de ida e volta.

Na Serra/ES também não existe saúde pública

A cidade de Serra, localizada no Espírito Santo é uma cidade no mínimo contraditória. Ou melhor, o prefeito Audifax Barcelos é! Isso para não ser mais direto.

Por: Eliseu 

Por mais que esse blogueiro tente, não há meio de fazer um elogio sequer à administração de Audifax Barcelos. Os números são interessantes: 17,5% de todas as riquezas produzidas no Estado pertencem à cidade; das 200 maiores empresas capixabas, 44 atuam no município, inclusive grandes players internacionais; possui 25% do PIB da Região Metropolitana da Grande Vitória; 15,3% do PIB estadual; 16,6% do ICMS estadual e ainda possui o maior parque industrial, sendo assim a segunda economia do Espírito Santo (ver postagem “Desenvolvimento na Serra? Para quem?!”, de Sítio Casarão).

Mas apesar de todos esses números e passados 1 ano e três meses de governo (?) o que vemos é o descaso em todas as áreas e secretarias do município. Mato por todo lado, ruas intransitáveis, falta de medicamentos nos postos de saúde, falta dos próprios postos de saúde, escolas sucateadas dentre tantos outros desmandos. Se existe receita, e muita, e não há despesas (nada é feito na cidade), a pergunta que fica é: para onde está indo o dinheiro? A resposta é obvia: corrupção! Corrupção do atual, do antecessor - os dois se confundem - e confundem a população. Não tenho provas de corrupção no governo Audifax, portanto não posso classificá-lo de corrupto, mas seu “criador” e antecessor Sérgio Vidigal que se perpetua no poder desde 1997 junto com Audifax (os dois travam uma guerrinha de teatro) esteve envolvido em várias denúncias, como esta em que o MP de Contas denuncia irregularidades durante gestão de Sérgio Vidigal.

Mas a corrupção, ou apenas para argumentar como diria se advogado fosse, a má gestão da coisa pública mostra sua face mais cruel, covarde quando o cidadão que paga seus impostos, ou seja o trabalhador, aquele que mesmo se quisesse não teria como sonegar, precisa dos serviços de saúde pública que a grande mídia, o PIG insiste em responsabilizar o governo federal, quando a verdade é que são os municípios os grandes responsáveis pela prestação da saúde pública, que diga-se é um direito constitucional previsto no Artº 6 e não um favor como os prestadores do serviço deixam claro pensarem ser. Pobre Constituição, sempre “rasgada”, relegada à um plano inferior por quem deveria resguardá-la, nossos governantes.

E o lado cruel, covarde e indigno da corrupção (ou má gestão, como queiram) pôde ser visto por esse blogueiro mais uma vez (já foram tantas quantas as estrelas que cintilam no céu…) ao levar uma pessoa que não se encontrava bem de saúde à UPA de Carapina, na nossa rica cidade de Serra/ES citada acima, na noite de 2/abril por volta das 22:00 hs. e observou in loco como o nosso prefeito Audifax Barcelos trata sua população. Ou melhor, não trata. Os desmandos começaram na chegada e continuaram durante todo o período, só cessando quando finalmente os medicamentos foram ministrados e estávamos livres daquele antro.

Já na chegada pode ser visto o descaso: a “maquina” que fornece a senha desapareceu há um bom tempo; na classificação de risco também há um bom bocado de tempo não é fornecida a pulseira com as respectivas cores, ficando assim prejudicada a lisura no chamado dos pacientes. Após um bom período aguardando ser chamado pelo médico, a surpresa! “Não pode entrar, só o paciente” diz um despreparado e mal humorado vigilante terceirizado com cara de poucos amigos (havia três à vista), e apontava um papel e repetia como um robô, sem se dar conta que estava ele, - um pobre ignorante das leis - e que só cumpria ordens da despreparada direção do PA, que cumpre ordens do também despreparado Secretário de Saúde Luiz Carlos Reblin, que por sua vez cumpre ordens do prefeito Audifax, desrespeitando um direito do paciente previsto no parágrafo 26 da Portaria do Ministério da Saúde nº1286 de 26/10/93- art.8º e nº74 de  04/05/94. Será que o prefeito não tem uma assessoria jurídica para informá-lo desse gritante desrespeito, ou é maldade mesmo? Talvez seja a premente necessidade que os políticos tem de descumprir a lei! Mas não terminou… Depois de ser atendido de forma veloz (não mais que três minutos) pelo médico plantonista, mais uma surpresa! O paciente que já estava dentro do bendito PA volta cambaleante e só à recepção como se se ministrasse medicamento na tumultuada recepção para aguardar que o medicamento prescrito fosse ministrado. Ao perguntar ao vigilante o porque (até agora não descobri qual a verdadeira função do referido terceirizado uniformizado), a resposta ríspida: se for verde (tive que adivinhar que ele dizia a classificação de risco) o prazo é de até 4 horas. “Mas e se for amarelo?”, perguntei. A resposta: é de até uma hora e meia. Pedi que chamasse o responsável pelo PA. “Aqui só tem responsável até às 17 horas em dia de semana”, disse o vigilante no que foi repetido por dois funcionários da recepção e pela enfermeira que fazia a classificação de risco. Só me restou ir ao banheiro. Aí mais uma complicação: além do mesmo se encontrar imundo, fétido, não havia nem um trinco que pudesse fechar a porta. A foto está aí.

Audifax Barcelos disse para todos que estavam presentes em uma reunião realizada no Singos Clube em meados de 2013 com representantes e moradores do bairro Jardim Limoeiro, na qual esse blogueiro intrometido estava presente, que seus secretários eram os melhores que poderia haver. Pois bem, se fossem os piores…

Para quem quiser reclamar ou quem sabe dar os parabéns pelo péssimo serviço ao Secretário de Saúde, Sr. Luiz Carlos Reblin, segue os contatos. É claro que ele não vai atender nem ler, mas incomoda. Tel: (27) 3252-7497 | e-mail: luiz.reblin@serra.es.gov.br

O pedido de perdão que nunca veio dos jornais

Os jornalões resolvem assumir sua responsabilidade no apoio ao golpe. Em vez de pedir perdão, fazem uma avaliação histórica para se justificar

Por: Mônica Mourão*

Desculpem. Apoiamos o golpe de 1964. Apoiamos o regime instalado a partir dele. Fomos além do acatamento à censura: publicamos matérias e editoriais que deram suporte ideológico aos governos que prenderam, torturaram, mataram e não devolveram os corpos para que fossem velados e enterrados. Desculpem, deixamos que matassem seus filhos e irmãos.

Esse poderia ser o texto do editorial da Folha de S. Paulo e d'O Estado de S. Paulo nos últimos dias 30 e 31 de março. Poderia ser também do jornal O Globo de 31 de agosto de 2013, apenas para ficar como exemplo veículos que fizeram algum mea culpa recentemente por terem apoiado a ditadura militar (1964-1985). O que fizeram, no entanto, não foi um verdadeiro pedido de desculpas ou uma radical revisão do seu posicionamento durante os anos de exceção. Em resposta a uma demanda pública, sem ter como esconder o que tanto foi gritado nas ruas em 2013 (“A verdade é dura! A Rede Globo apoiou a ditadura – ainda apoia!”), resolveram assumir a responsabilidade de forma a minimizá-la.

Os três casos aqui colocados apresentam suas diferenças. A Globo, única citada mais diretamente nas palavras de ordem das manifestações do ano passado, assumiu o que chamou de “erro” ainda em agosto. Já a Folha e o Estadão não pedem desculpa, nem pedem perdão. Aproveitam o cinquentenário do golpe para fazer uma avaliação histórica que justifica sua posição. Em linhas gerais (e deixando de lado aqui as especificidades), lançam um olhar para o passado que coloca o golpe como a única solução possível para salvar o país do caos janguista e amenizam a violência do fim da democracia com a crença corrente em setores da época de que seria uma intervenção breve e cirúrgica. Buscam, assim, afastar-se do período de recrudescimento pós AI-5, a partir de dezembro de 1968, a aproximar-se do clamor das parcelas conservadoras da sociedade civil no pré-64.

E por que então essa necessidade de tomar posição? As mobilizações de 2013 e a capacidade de difusão – via internet – de ideias e contrapontos colocaram os veículos tradicionais numa situação de impossibilidade de calar diante dos argumentos que os contestam. Por outro lado, as respostas não significam uma verdadeira consideração do outro, um colocar-se no lugar dele, ou uma revisitação profunda de posicionamentos políticos de outrora. Até porque tais posicionamentos políticos continuam os mesmos, apenas atualizados pelo jogo democrático. Tais respostas constituem mais uma estratégia de cuidado com a própria imagem. Os trechos que fazem contraponto à ideia de que “não tínhamos como ter outra posição naquele momento” são apenas isso: contrapontos. Contrapontos que visam a “equilibrar” o texto e dar o aspecto de neutralidade, isenção e interesse público em que o jornalismo se autorreferencia.

O tom geral dos textos é o de “erramos, mas precisamos ver o passado com os olhos do passado; não se pode julgar nossa atitude com o conhecimento histórico posterior”. Sim, uma das maiores dificuldades de se analisar o passado é justamente porque compreendê-lo exige mais do que conhecê-lo; exige que se esqueça o que se soube a posteriori. Talvez não fosse mesmo possível prever que o golpe levaria a tenebrosas duas décadas de restrição de liberdade. Mas certamente já se sabia que a derrubada, pela força, de um governo democraticamente eleito não poderia ser a única alternativa possível para o país.

A restrição de liberdade atingiu, inclusive, os veículos de comunicação. Muitos jornalistas que resistiram foram torturados e desapareceram. Mas, hoje, nos olhares da imprensa tradicional para o passado – e no olhar também de parte da historiografia do jornalismo brasileiro –, valoriza-se a censura e se suaviza o colaboracionismo. Quem nunca ouviu as histórias das receitas de bolo e dos poemas de Camões no lugar das matérias censuradas? O que se opta por esquecer é que havia dois tipos de censura. A censura prévia, mais dura, significava que todo o material era passado em revista por censores antes da impressão do material. Apenas sete veículos, de acordo com a historiadora Annie Marie Smith, sofreram essa restrição (entre eles, o alternativo Pasquim; o jornal católico O São Paulo; a Tribuna da Imprensa e – mostrando que a ditadura não era monolítica e havia eventuais rusgas mesmo com apoiadores – O Estado de S. Paulo). A outra, equivocadamente chamada de autocensura, atingiu toda a imprensa, e consistia no acatamento das proibições enviadas pelo regime por telefone ou bilhetinho. Não falamos aqui da responsabilidade de cada jornalista, muitas vezes acossados pelas determinações da chefia e temerosos com a violência sofrida por colegas. Não queremos afirmar que a censura foi suave, até porque se apenas um veículo fosse posto sob censura prévia já seria suficiente para que esse tipo de restrição estivesse no horizonte de possibilidades de todos os demais. Contudo, é preciso avaliar com cuidado o quanto de combatividade e de colaboracionismo (ou, pelo menos, falta de enfrentamento) permeou nossa imprensa durante os anos de chumbo.

Um exercício simples, porém significativo, para que se entenda a postura dos veículos conservadores no Brasil de ontem e de hoje é observar quais sobreviveram ao regime militar. Os grandes jornais que, desde o início ou logo após o golpe, foram críticos à ditadura não chegaram aos dias atuais, como Última Hora e Correio da Manhã. A imprensa alternativa também não sobreviveu à redemocratização. As razões para os processos históricos nunca são simples, mas é inegável que foi estratégico para a ditadura sufocar seus opositores mais ferrenhos – inclusive com estratégias de estrangulamento econômico, em oposição à ajuda financeira para os aliados – antes de realizar a abertura política.

A imprensa conservadora que existe hoje no Brasil é, sem dúvida, um dos entulhos da ditadura, assim como se identifica facilmente na polícia militar uma continuidade desse regime. O pedido de desculpas honesto, verdadeiro, que assuma a culpa por criar um ambiente de medo que deu legitimidade ao golpe, por circular ideias que levaram à condenação sem julgamento, à tortura e à morte de brasileiras e brasileiros cujo único crime foi discordar da ideologia reacionária, não veio no aniversário de cinquenta anos. O melhor pedido de desculpas – uma cobertura que desconfie da “paz” imposta aos moradores das favelas “pacificadas” no Rio de Janeiro, que dê voz a manifestantes que denunciam a violência policial, que mostre a diversidade humana com respeito – ainda não conseguiu subir no bonde da história.

* Mônica Mourão é pesquisadora e integrante do Intervozes.